Indenizações, um meio para punir os responsáveis pelo dano causado

Assédio moral rende R$ 90 mil de indenização

Assédio Moral Rende Indenização a Funcionário de Multinacional

Multinacional Ericsson terá de pagar R$ 90 mil a técnico em eletrônica, homossexual, que sofreu assédio moral por quase quatro anos

07 de maio de 2014 | 21h 25

João Carlos de Faria - Especial para o Estado

TAUBATÉ - A juíza Maria da Graça Bonança Barbosa, da 5.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, condenou a multinacional Ericsson a pagar R$ 90 mil de indenização ao técnico em eletrônica Maximiliano Galvão, de 31 anos, ex-funcionário da fábrica na cidade. Galvão é homossexual e diz que sofreu assédio moral por quase quatro anos, até ser demitido no ano passado.

O técnico afirma que constantemente era xingado. Um dia, levou um tapa no traseiro "de brincadeira", de um colega. "Depois de um intervalo, ao voltar ao trabalho, o chefe havia colocado um funk que dizia que ‘um tapinha não dói’." Galvão acusa a empresa de ter sido negligente, pois pediu ajuda ao departamento de recursos humanos, mas nada foi feito.

Ele denunciou o caso após ser demitido. "Estou há 11 meses desempregado e acho que a divulgação pode atrapalhar a arrumar outro emprego, mas vale a pena." Procurada pela reportagem, a Ericsson, que pode recorrer, não se manifestou.

fonte   divulgado www.ademargomesadvogados.com.br

Seguro obrigatório abrange danos morais derivados de morte e invalidez permanente

Dano Moral

08/05/2014 01:00 - Atualizado e

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o artigo 3º da Lei 6.194/74 não limita a cobertura do seguro obrigatório DPVAT apenas aos danos de natureza material. Conforme a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso que debateu a questão, embora a lei “especifique quais os danos indenizáveis – morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares –, não há nenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os prejuízos morais derivados desses eventos”.

A decisão da Seção se deu no julgamento de um recurso da empresa Viação Planalto (Viplan), do Distrito Federal. Em 2009, o passageiro de um ônibus que sofreu acidente ajuizou ação de reparação de danos contra a empresa de transporte coletivo. Ele teve uma contusão no dedo polegar, sem maiores consequências.

Em primeira instância, a Viplan foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) manteve a sentença ao verificar que “o laudo pericial, as fotos e os relatos das vítimas demonstram que o acidente está longe de representar um mero dissabor”. Conforme o acórdão, “embora o autor não houvesse sofrido lesão física grave, sem dúvida experimentou forte dor psicológica” em razão da gravidade do acidente em que esteve envolvido.

No STJ, quanto à contestação levantada pela Viplan sobre o dever de indenizar, a ministra Andrighi disse que não seria possível rever os fatos e provas que levaram o TJDF a concluir pela obrigação, sob pena de violação da Súmula 7. Quanto ao valor arbitrado, a relatora entendeu não se tratar de quantia exorbitante capaz de justificar a intervenção do STJ.

Dedução

O TJDF rejeitou a compensação do seguro obrigatório, sob o argumento de que não teria sido provado o recebimento ou mesmo o requerimento dessa indenização pelo passageiro. A Viplan, por sua vez, sustentou que “a dedução do seguro obrigatório é de ser deferida independentemente da prova do recebimento do seguro”.

A ministra Andrighi esclareceu que o entendimento do STJ é no sentido de que o valor do seguro obrigatório “deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246), sendo que essa dedução efetuar-se-á mesmo quando não comprovado que a vítima tenha recebido o referido seguro”. A tese é válida ainda que a indenização fixada pela Justiça se refira exclusivamente a dano moral.

Para a ministra, não se pode ignorar que “os casos de morte ou invalidez permanente acarretam à vítima (ou aos seus herdeiros), além de danos materiais, também danos psicológicos”. Tais danos, conforme já decidiu o STJ em diversos precedentes, mesmo não sendo previstos nos contratos de seguro, se não estiverem expressamente excluídos, devem ser abrangidos.

Portanto, ainda que não haja previsão legal expressa, os danos morais não podem ser excluídos da cobertura do seguro DPVAT. A ministra relatora afirmou que a cobertura de “danos pessoais” prevista no artigo 3º da Lei 6.194 abrange indenizações de todas as modalidades de dano (materiais, morais e estéticos), desde que relativas a morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares.

Caso concreto

No entanto, no caso dos autos, a ministra compreendeu que, além de a fratura no dedo do passageiro não ter acarretado nenhum tipo de invalidez, a indenização por danos morais a ele concedida não foi arbitrada em função de um eventual abalo psicológico decorrente da lesão, mas sim da gravidade do acidente em que se viu envolvido.

“Portanto, embora mantenha a convicção de que o seguro obrigatório possa, conforme o caso, indenizar danos morais, na hipótese específica dos autos os danos psicológicos suportados pelo recorrido não estão cobertos pelo DPVAT, de sorte que nenhum valor a esse título deve ser deduzido da condenação imposta à recorrente [Viplan]”, concluiu a ministra.

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1365540                    Fonte: STJ

Correios condenado a pagar R$30 Mil por danos morais

CORREIO...
Os Correios foram condenados a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais a um ex-diretor que teve e-mails com conteúdo pessoal vazados dentro da empresa. As mensagens, sobre "supostas relações extraconjugais", conforme a ação, foram acessadas em auditoria que investigava o envolvimento do servidor nos fatos apurados pela CPMI dos Correios. Demitido em 2008 sob a acusação de corrupção, o ex-funcionário diz que elas eram privadas, sem relação com o escândalo.

...ELEGANTE
O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a divulgação dos e-mails prejudicou a imagem do ex-diretor, "já desgastada em razão das investigações". A mulher dele, que também é dos Correios, viu as mensagens com os flertes trocados pelo marido com uma colega. A empresa avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

fonte

Passageiro vai a justiça contra CPTM - Vagão de encrenca para Juíz

Número de ações indenizatórias contra a companhia cresceu 37,5% nos últimos dez anos, segundo dados do Tribunal de Justiça. Contra SPTrans, processos caíram

PRINCIPAIS QUEIXAS

Conforto (lotação), regularidade (intervalo) e atendimento (informação) são os principais problemas alegados pelos usuários. Ações envolvendo acidentes também não são raras.

USUÁRIO TOMOU CONSCIÊNCIA

Maurício Jannuzi, presidente da Comissão do Trânsito da OAB-SP.

O aumento do número de processos contra a CPTM é um termômetro que aponta uma conscientização do usuário. Os passageiros descobriram que podem reclamar, que podem buscar seus direitos. O fato de o número de usuários ter crescido não pode servir de desculpa para a má qualidade do serviço prestado. A responsabilidade objetiva dos problemas é da companhia e ela tem o dever de dar qualidade a quem utiliza o transporte.

fonte: Dia´rio de S. Paulo - Segunda-feira / 28 de abrik de 2014.

Passageiro vai à Justiça contra a CPTM

. Passageiro vai à Justiça contra a CPTM 

O digitador Weslei Duarte, que caiu no vão entre o trem e a plataforma, se diz vítima da companhia

ulisses.oliveira@diariosp.com.br

Levantamento exclusivo do DIÁRIO, fornecido por meio da Lei de Acesso à Informação junto ao Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, mostra que, em dez anos, o número de ações indenizatórias contra a CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) por danos materiais ou morais, perdas e danos e acidentes de trânsito cresceu 37,5%. 

Foram 141 processos abertos no ano de 2004, contra 194 em 2013. Se comparados os números de 2012 e 2013, a diferença é ainda maior: 106 para 194, um aumento expressivo de 45%.

As reclamações na ouvidoria, fornecidas pela CPTM e registradas desde 2006, ano em que teve início o levantamento, também cresceram, porém, em menor escala. Enquanto em 2006 o número registrado foi de 2.184, em 2013 as ações chegaram a 2.350. O pico foi em 2009, com 4.407 queixas. Conforto (lotação), regularidade (intervalo) e atendimento (informação) são os principais problemas alegados pelos usuários.

Ações judiciais envolvendo acidentes também não são raras. O caso do digitador Weslei Duarte, de 46 anos, que caiu no vão entre o trem e a plataforma, resultou em uma delas. A CPTM nega a versão dele (veja mais abaixo).

A companhia informa que em 2004 transportava a média de 1,2 milhão de passageiros por dia útil. Hoje, são 2,8 milhões. “Como se pode notar, a companhia mais que dobrou o número de passageiros transportados neste período, enquanto o número de ações se manteve estável”, diz a empresa.

SPTrans/ Na contramão dos trens, os ônibus da capital paulista apresentaram queda de 43% no número de ações indenizatórias dos usuários do sistema. Dez anos atrás, 265 processos foram abertos. Em 2013, o número foi de 150 ações judiciais. O ano em que os advogados da Prefeitura tiveram mais trabalho nessa questão foi 2006, quando 740 ações foram abertas na Justiça.

A SPTrans, responsável pelo do transporte municipal, preferiu comentar somente os números de reclamações de 2013 para cá, período da administração Fernando Haddad (PT). A empresa destaca a utilização das queixas dos usuários como ferramenta para melhorar continuamente o trabalho.

ENTREVISTA COM O DIGITADOR WESLEI DUARTE:

O digitador Weslei Duarte, de 46 anos, se diz vítima da companhia estadual. Em agosto de 2012, ele esperava um trem na Estação Presidente Altino, localizada na Linha 8-Diamante da CPTM. Quando entrava no trem, a porta fechou sem que o aviso sonoro tivesse soado, diz. Segundo conta, o braço ficou preso e ele acabou caindo no vão entre o trem e a plataforma ao dar um passo para trás.

DIÁRIO_ O que houve naquele 29 de agosto de 2012?

WESLEI DUARTE_ Eu retornava do trabalho, por volta das 19h30, e o trem parou. Quando entrei, a porta fechou de repente, sem que o aviso sonoro tivesse soado. Meu braço ficou preso, mas consegui me soltar. Só que acabei dando um passo para trás e caí no vão. Ninguém da CPTM veio me ajudar. Tive de sair sozinho do buraco. Sorte que o trem não andou.

Mas você não foi socorrido?

Duas senhoras viram meu desespero e chamaram os seguranças. Eles me levaram de cadeira de rodas até a sala de operações. Eles riam da minha cara e demoraram demais para pedir autorização a uma pessoa para chamar uma ambulância.

Você se machucou muito?

Quebrei o ombro em quatro partes, passei por cirurgia e fiquei quase um ano afastado do trabalho. O pior de tudo foi que fiquei com sequelas. Não consigo mais levantar o braço. Moro sozinho e não levo mais uma vida normal.

Você ainda pega o mesmo trem?

Infelizmente, sim. Moro em Perus e trabalho no Jaguaré (Zona Oeste). É sempre um trauma aquela estação. Outro trauma é a cicatriz de 14 centímetros que herdei da cirurgia.

Análise

Maurício Jannuzi, presidente da Comissão do Trânsito da OAB-SP

Usuário tomou consciência

O aumento no número de processos contra a CPTM é um termômetro que aponta uma conscientização do usuário. Os passageiros descobriram que podem reclamar, que podem buscar seus direitos. O fato de o número de usuários ter crescido não pode servir de desculpa para a má qualidade do serviço prestado. A responsabilidade objetiva dos problemas é da companhia e ela tem o dever de dar qualidade a quem utiliza o transporte.

Defensora pública critica serviços da companhia

Para a defensora pública Betânia Devechi Ferraz Bonfá, advogada de Weslei Duarte, casos como o do digitador só evidenciam a “falta de segurança” nos serviços da CPTM. “O número de usuários cresceu, sim, mas a segurança não acompanhou (o aumento na demanda). E o fato de os agentes terem demorado para prestar socorro também aponta problemas no atendimento desse tipo de ocorrência”, afirma ela.

Porém, a CPTM tem outra versão para o caso e enviou ao DIÁRIO imagens das câmeras de segurança do dia do acidente. No vídeo, o digitador aparece correndo nas escadas e tenta entrar no trem enquanto a porta já se fechava, após a sinalização sonora.

“Como não houve tempo hábil para ele entrar na composição, ele acabou caindo no vão de 20 centímetros (e não de 45 centímetros, como diz a defesa). Dois agentes o socorreram, como revelam as imagens anexas ao processo judicial”, destacou a companhia.

buraco/ Outro questionamento da Defensoria diz respeito à largura do vão do trem, o que, argumenta a defensora Betânia, representa perigo à vida dos usuários. A CPTM explica que o tamanho, de 20 centímetros é devido ao compartilhamento entre os trens de passageiros e os de carga, que são de tamanho diferente e de responsabilidade do governo federal. “Para reduzir esse espaço, a frota está equipada com estribos (extensores de piso).”

Ainda conforme a CPTM, nos últimos dez anos o estado investiu R$ 7 bilhões em construção e modernização de estações e foram adquiridos 105 novos trens. Para os próximos três anos “estão encomendadas mais 65 composições”.

 fonte:

Internet: Loja deve indenizar cliente por atraso em entrega de mercadoria

Direito Civil

Uma empresa de comércio eletrônico foi condenada a indenizar cliente que comprou uma filmadora para presentear a esposa e recebeu a mercadoria com atraso e danificada. A decisão, da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve o valor de R$ 5 mil por danos morais fixados em primeiro grau. A loja também deve pagar R$ 178,20 pelos danos materiais, relativos à compra.

De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Ruy Coppola, a filmadora foi entregue em prazo muito além do estabelecido pelo fornecedor e, quando o cliente recebeu o produto, percebeu que se encontrava com arranhões e com o vidro do visor quebrado. “A ré age como se tudo fosse aceitável. Mas não é. (…) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para atender a repercussão econômica do dano, a dor experimentada pela vítima, além do grau de culpa do ofensor, ou seja, deve existir proporção entre a lesão e o valor da reparação e, neste caso, data vênia, não há razões para se alterar o valor fixado pela ilustre magistrada.”

Participaram da turma julgadora, que votou de forma unânime, os desembargadores Kioitsi Chicuta e Luis Fernando Nishi.

Apelação nº 0007684-04.2013.8.26.0007

Fonte: TJSP

Banco deve pagar indenização a cliente por espera de duas horas em fila

Dano Moral

Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França manteve sentença que condenou o Banco Bradesco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil ao cliente Davi Brandão de Sousa, por ter esperado mais de duas horas por atendimento numa agência bancária.

O caso havia sido julgado pela 5ª Vara Cível, da comarca de Goiânia. Em apelação, a defesa do Bradesco alegou que o caso não era motivo de indenização, sendo apenas uma chateação comum ao cotidiano. No entanto, o desembargador salientou que a instituição financeira falhou na prestação de serviço e, ainda, violou uma norma local sobre o tempo de espera: a Lei Municipal de Goiânia estabelece que o tempo razoável para se aguardar numa fila de banco seja de até 20 minutos em dias normais e de 30 minutos, em vésperas ou após feriados. “A espera demasiada em fila gera não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional”.

Para o desembargador, o fato demonstra a “ausência de investimento na área de atendimento ao consumidor bancário, quando se sabe que a lucratividade dos bancos abre margem, por si só, para a solução do problema”. 

(Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO) Fonte: TJGO

Economista que passou nove anos sem férias será indenizada por dano existencial

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul – Cassems a indenizar em R$ 25 mil uma economista de Campo Grande que estava há nove anos sem conseguir tirar férias. A Turma considerou que a supressão do direito prejudicou as relações sociais e os projetos de vida da trabalhadora, configurando o chamado dano existencial.

Formada em economia, ela começou a trabalhar na Cassems em 2002 como assessora do presidente da instituição, e disse que, embora apresentasse todos os requisitos para ensejar o reconhecimento da relação de emprego, como subordinação e não eventualidade, nunca teve sua carteira assinada. Afirmou ainda que, durante todo o contrato de trabalho, nunca tirou férias. Em 2011, a trabalhadora foi demitida sem justa causa.

A Cassems considerou absurdo o pedido de indenização. Afirmou que a economista jamais preencheu os requisitos para configuração da relação de emprego, pois a relação desenvolvida era de caráter autônomo, através de contrato eminentemente civil. A associação ainda alegou que a trabalhadora faltou com a verdade quanto à jornada de trabalho. "Ela passava dias sem aparecer na empresa e não dava explicações". A Cassems ainda defendeu que a assessora teve toda a oportunidade de descansar física e emocionalmente durante várias épocas do ano.

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região reconheceu o vínculo de emprego, mas indeferiu a indenização por danos morais. Conforme o Regional, seria necessário haver "provas robustas" da intenção perversa do empregador no sentido de prejudicar a trabalhadora. Ainda segundo o TRT, foi-lhe garantido, "como forma de compensá-la", o direito ao pagamento de férias em dobro (artigo 137 da CLT).

Dano existencial

O relator do processo no TST, ministro Hugo Carlos Scheuermann, ressaltou que a questão não se referia ao pagamento de férias não concedidas, e sim à violação do direito às férias.

Quanto ao dano existencial, Scheuermann explicou que esse consiste no dano ao patrimônio jurídico personalíssimo, aqueles ligados à vida privada e à intimidade. O dano existencial ou à existencialidade teria todos os aspectos do dano moral, mas abriria uma nova vertente ao particularizar o dano na frustração do trabalhador em não realizar um projeto de vida e no prejuízo das relações sociais e familiares, em razão da privação do seu direito ao descanso. Nesse sentido, segundo o magistrado, o Regional violou o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

A decisão foi unânime na Primeira Turma.
(Ricardo Reis/CF)

Processo: TST-RR-727-76.2011.5.24.0002          fonte: TST

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Estado vai indenizar família de mulher arrastada por viatura - 1Mil salários mínimos

Estado vai indenizar família de mulher morta e arrastada por viatura em operação

O viúvo de Cláudia receberá pensão até quando ela completaria 65 anos de idade, em agosto de 2014. Já os filhos receberão a pensão até os 21 anos de idade

O governador Luiz Fernando Pezão assinou, nesta quarta-feira, um acordo com a família de Cláudia Silva Ferreira, morta durante uma operação policial no Morro da Congonha, em Madureira, e arrastada pelo carro da Polícia Militar por 350 metros, no dia 16 do mês passado. O estado vai pagar indenização e pensão, além de prestar assistência social e incluir a família dela no Programa Minha casa, minha vida, conforme antecipou o blog do jornalista Ancelmo Gois.

O governo do estado não vai divulgar valores da indenização, já que existe uma cláusula de confidencialidade no acordo. Ainda não foi divulgada a data do pagamento. O viúvo de Cláudia, Alexandre da Silva, receberá pensão até quando ela completaria 65 anos de idade, em agosto de 2014. Já os filhos receberão a pensão até os 21 anos de idade.

Na avaliação do defensor-geral do Estado, Nilson Bruno, o acordo mostra um novo momento no Rio: - O mais importante é preservar as vítimas. Essa tem sido a nossa postura. Buscar o diálogo, o consenso, evitando demandas judiciais desnecessárias, já que todos sabem o seu papel - afirmou, após a assinatura do acordo.

Na semana passada, a família da auxiliar de serviços gerais decidiu entrar com ação na Justiça contra o estado por dano moral. O pedido de indenização foi de mil salários mínimos (R$ 724 mil) para os parentes - marido, filhos, mãe e irmãos - de Cláudia.

De acordo com o advogado João Tancredo, a intenção também é garantir à família o pagamento mensal referente ao salário que Cláudia recebia como auxiliar de serviços gerais, que era de R$ 800. - Esse dinheiro é só para garantir a sobrevivência deles, enquanto não há um julgamento - explicou João. Outro pedido que consta no processo judicial é o tratamento psicológico imediato, durante pelo menos seis meses, para o marido, os oito filhos, a mãe e os três irmãos da auxiliar de serviços gerais.

O advogado esclareceu que a família deve ser reembolsada também das despesas que teve com o funeral e o sepultamento, que em geral é fixado em cinco salários mínimos (R$ 3.620). Cláudia teve o corpo arrastado por 350 metros por um carro da Polícia Militar, após ser atingida por uma bala perdida durante ação da PM no Morro da Congonha, em Madureira.

Fonte: O Globo

09/04/2014 16:36:00Atualizado em 09/04/2014 16:41:35

Família de operário morto em Itaquera quer R$1milhão

Família de operário quer R$ 1 milhão de indenização por morte em Itaquera

Mãe disse que jovem reclamou de falta de segurança na Arena Corinthians.
Odebrecht disse que não é responsável pelas arquibancadas provisórias.

Amanda Previdelli

Do G1 São Paulo
A família do operário que morreu neste sábado (29) em um acidente nas obras da Arena Corinthians, na Zona Leste de São Paulo, vai pedir R$ 1 milhão de indenização trabalhista. Segundo o advogado Ademar Gomes, as empresas envolvidas, Odebrecht, WDS Construções e Fast Engenharia, serão processadas por danos morais e materiais.“Vamos pedir também uma pensão vitalícia para a mãe dele”, disse Gomes. 

Dr. Ademar Gomes e mãe de Fábio Hamilton

Estadão | UOL | G1 | Terra | CBN | FOLHA S.PAULO | MidiaMax | Jornal Piracicaba | Folha Regional | ImpactoOnLine

Procuradas, as empresas WDS Construções e Fast Engenharia não responderam até a publicaçãodesta reportagem. A Odebrecht informou ao G1 que não é responsável pelas arquibancadas provisórias nem pela contratação da WDS. A Fast Engenharia está encarregadada construção das arquibancadas que serão usadas apenas durante a Copa do Mundo e são de responsabilidade do governo. Fabio Hamilton da Cruz, 23 anos, trabalhava na instalação dessas arquibancadas quando caiu de cerca de nove metros. Ele foi socorrido, mas morreu no Hospital Santa Marcelina, também em Itaquera.Segundo a mãe do operário, o jovem fez um curso teórico, mas estava aprendendo a função de montador na prática. “Ele já tinha reclamado quanto à segurança e tinha faladoque pediu para eles colocarem uma barra que eu não entendo o que é”, disse Sueli Rosa Dias, 45. “Eu não acredito na versão dada pelas empresas. Meu filho era cuidadoso eele só tirava os cabos para dar espaço para ele andar. Ele já tinha falado que não dava para andar lá em cima com o negócio que ele tinha que usar”, acrescentou a mãe do operário. CLIQUE EM MAIS INFORMAÇÕES E VEJA GALERIA DE MATÉRIAS DESSA NOTÍCIA

Supermercado deve indenizar cliente sequestrada em estacionamento

Supermercado deve indenizar cliente sequestrada em estacionamento

        A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um supermercado a pagar indenização de R$ 38 mil por danos morais a uma cliente que foi sequestrada no estacionamento do estabelecimento.

        Após fazer compras, ao se dirigir para o carro, três homens levaram a autora para um cativeiro, onde permaneceu algemada por 12 horas, vigiada por um cão da raça pitbull. Os sequestradores mantiveram contato com seu marido até a entrega da quantia exigida para o resgate.

       

Para o relator do recurso, desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, o estabelecimento comercial assume a responsabilidade pela segurança não só dos veículos, mas também de seus clientes e dos valores que eles transportam. “O estacionamento é considerado uma extensão do supermercado e é um evidente atrativo aos clientes, gerando, inclusive, expectativa de maior segurança. Não há que se falar em caso fortuito ou força maior a elidir a responsabilidade da ré. O dano era evitável e houve evidente falha na segurança do supermercado. Um sequestro relâmpago nesses moldes deixa temores e traumas que devem, indiscutivelmente, ser indenizados.”

STJ condena SBT a pagar R$300 mil a ex-donos da Escola Base

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) condenou o SBT de São Paulo a pagar R$100 mil a cada um dos três ex-donos da Escola Base pelo dano moral causado com a veiculação de reportagens que os acusavam de abuso sexual contra crianças que lá estudavam. A informação foi confirmada ao UOL pela assessoria de imprensa do STJ.

Garçonete que era chamada de 'vassourinha do Harry Potter' vai receber R$ 18 mil de indenização por danos morais.

          Uma ex-garçonete do CLS Restaurantes Brasília Ltda, restaurante Outback, vai receber R$ 18 mil de indenização por danos morais por ter sido vítima de apelidos depreciativos no ambiente de trabalho. A decisão é do juiz Washington Timóteo Teixeira Neto, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, que determinou também a restituição à funcionária de valores descontados a título de “tip share”, procedimento em que era descontado dos funcionários atendentes 3% do que seria a gorjeta para rateio entre os funcionários da cozinha e da limpeza.

          Conforme os autos, os colegas e principalmente o gerente do restaurante chamavam a mulher de “vassourinha do Harry Potter, magrela e desnutrida”. A garçonete declarou que chegou a pedir para pararem de chamá-la por esses apelidos, por se sentir humilhada. O magistrado afirma que neste caso em particular, os apelidos eram proferidos pelo próprio gerente da reclamada, “de modo que restou à reclamante apenas suplicar ao próprio agressor que cessasse com os apelidos que a estavam chateando. Trata-se, como visto, de ofensa a direitos personalíssimos da reclamante, que se viu impotente diante da relação de hierarquia existente com seu principal agressor”.

Por erro da Justiça, crianças crescem fora de fila de adoção no PR

Por erro da Justiça, crianças crescem fora de fila de adoção e buscam indenização por via judicial

Publicado por NATÁLIA CANCIAN
ENVIADA ESPECIAL A CURITIBAFolha de S.Paulo
Gessér Santos, 20, não sabe para onde ir. Encaminhado a um abrigo após a morte da mãe, ele cresceu sem contato com a família de origem na capital paranaense.
Também passou dez anos sem a chance de encontrar uma família, já que nunca entrou no cadastro de adoção, por deficiências na Justiça.
Gessér e outros 13 jovens da Apav (Associação Paranaense Alegria de Viver), instituição que acolhe portadores de HIV em Curitiba, são o retrato de uma série de crianças que acabam "invisíveis" nos abrigos do país.
Agora, os adolescentes buscam uma resposta na Justiça. Mais que isso: uma indenização por terem passado anos praticamente esquecidos nas instituições.

Trabalhador piauiense ganha R$ 1,2 milhão de indenização após acidente no Maranhão

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

27/01/2014 - O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT Piauí) condenou a empresa B&Q Eletrificação e a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) ao pagamento de R$ 1.250.000,00 de indenização a um trabalhador que perdeu parte do braço esquerdo e a perna direita em um acidente de trabalho. Com o acidente, o trabalhador ficou totalmente incapacitado de exercer qualquer atividade sozinho.

O caso aconteceu quando o operário realizava reparo em linha de alta tensão que se localizava em povoado do Município de Coelho Neto (MA) e sofreu um forte choque elétrico. Ele trabalhava para a empresa B&Q Eletrificação LTDA, que prestava serviços terceirizados para a Companhia Energética do Maranhão, na função de eletricista de manutenção. Como conseqüências do acidente, teve a amputação da mão esquerda, antebraço esquerdo e da perna direita.

Mulher de 25 anos morre no Hospital Stella Maris após cirurgia para retirada de pedra no rim

G1.globo.com/sao-paulo/noticia/2013/10/

O pai disse que a cirurgia a laser do cálculo estava marcada para 16h de 2 de outubro. "Depois da cirurgia, achei que ia encontrar ela bem, no quarto de hospital, mas não foi o que aconteceu. O médico disse que a cirurgia tinha sido um sucesso, mas que ela teria que ficar na UTI para repor o sangue perdido no procedimento. Ele pediu para voltarmos no dia seguinte", contou.

"No outro dia, liguei lá e me pediram para ir direto para o hospital com urgência, porque tinham feito uma outra cirurgia nela", disse Fabio. Segundo o pai, ele e sua família tiveram que aguardar três horas para poder visitar a filha e só puderam vê-la por volta das 15h desta quinta-feira.

"Minha filha tinha entrado linda no hospital, falando bem e andando, mas encontrei ela desfigurada no quarto", afirmou. De acordo com Fabio, o médico teria dito que Fabiane estava tomando medicamentos pesados e aguardava a chegada de um remédio, que viria de Taubaté.

"Eu queria ir atrás desse tal remédio, para agilizar o processo, mas ninguém sabia dizer que remédio era esse", disse. Fabio contou que voltou com a família para casa, mas que recebeu uma ligação do hospital por volta das 18h30 do mesmo dia, informando que sua filha havia morrido.

Ainda segundo Fábio, o médico responsável pela paciente teria tentado impedir que o corpo de Fabiane fosse levado para o Instituto Médico-Legal (IML) para perícia. De acordo com ele, foi constatada a falta do rim direito e a causa da morte teria sido hemorragia interna ocasionada pela perfuração de órgãos.

O advogado dos pais da vítima, Ademar Gomes, pediu a abertura de um inquérito policial sobre o caso junto ao 1º Distrito Policial de Guarulhos e a instauração de um procedimento administrativo com o Conselho Regional de Medicina (CRM) para apuração de responsabilidade. Ele disse que vai entrar com um processo de danos morais e materiais contra médicos do hospital.

Diário de Guarulhos

Uma mulher de 25 anos morreu no dia 3 no Hospital Stella Maris, de Guarulhos, depois de ter se internado no dia anterior para um procedimento rotineiro de retirada de pedras nos rins.

A família ficou perplexa com a morte de Fabiane da Silva Mesquita, que era funcionária do balcão de check-in da TAM no Aeroporto de Guarulhos.
O laudo do Instituto Médico Legal de Guarulhos aponta hemorragia digestiva alta como causa da morte.

O pai, Fábio da Silva Mesquita, de 45 anos, acusa o médico Artur Moreno de erro médico. “Ela entrou andando no hospital e não voltou mais”.

O advogado da família, Ademar Gomes, lavrou boletim de ocorrência no 1° DP de Guarulhos por imperícia contra o médico.

Também abriu processo administrativo no Conselho Regional de Medicina (CRM).
“Houve um erro médico, negligência e imperícia; vou processar o médico na área criminal por homicídio culposo e o hospital na área cível”, disse o advogado.

>Polícia investiga morte de Fabiane no Stella Maris

Procurado pelo DG, a direção do Stella Maris não se manifestou sobre o caso até o final da tarde desta quarta (9).

O médico Artur Moreno não foi encontrado em seu consultório de urologia, na Avenida Estillac Leal, Vila das Palmeiras, em Guarulhos.

Fabiane internou-se para remover cálculos renais com raios laser. Segundo o pai, os médicos acabaram removendo seu rim direito, sem consulta à família.
Segundo o pai, quando a família foi visitar Fabiane, depois da cirurgia, foi informada pelo médico de que “tudo havia ocorrido bem”.

Os parentes estranharam, porém, quando o médico disse que ela precisaria ficar na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), por perdido muito sangue.
Ainda segundo o pai, ela teria de receber duas bolsas de sangue.

Os familiares voltaram para casa sem ver a vítima. No dia seguinte, Fábio Mesquita voltou a entrar em contato com o hospital e foi informado de que deveria ir até lá “com urgência”.
Chegaram por volta de 11h30 e só às 15h um plantonista informou que Fabiane estaria tomando “drogas pesadas” e correria risco de morte.

Os pais viram a filha viva, por alguns instantes, na UTI. A mãe, chocada, chegou a desmaiar.
O pai comentou, na hora: “nossa, nem parece a minha filha”. Segundo ele, a jovem estaria com o rosto desfigurado.

O grifo é nosso

"Às 19h, o médico informou a família que a garota morreu.
Fabiane era solteira, sem filhos, e morava com os pais em Guarulhos, na Cidade Seródio.
Era formada em recursos humanos e cursava inglês.
Seu corpo ainda não foi enterrado. Permanece no IML de Guarulhos."

Sinto-me constrangido em ter que lutar na justiça pela JUSTIÇA. 

Enquanto inertes e em descaso nossos governantes fazem pouco ou quase nada para cumprirem seus papéis de fiscais e agentes da lei. 

Muitos fatos, verdadeiros crimes chamados de acidentes, não existiriam se não fossem tantos omissos em cargos públicos e que também dão triste exemplo negativo. 

Honrado sou sim, pelas vitimas que me procuram, em defesa destes, me levanto em brado de luta por abraçar a causa justa da busca pela compensação merecida; o senso de justiça. 

Não descansarei, lutarei para que respondam civil e criminalmente, tanto os empresários inescrupulosos, quanto os governantes que irresponsavelmente os acobertaram provocando tragédia anunciada. 

São tristes aquelas notícias que os vitimados são obrigados e principalmente os parentes, repetirem. "Perdi minha filha”, Perdi meu irmão. "Perdi meu pai. "Perdi meu marido" Perdi uma parte de meu corpo". 

Ouvir estas pessoas deixa o coração em pedaços. Por isso meu sentimento indignado e a postura de guerreiro para representa-los. Justiça!...

Meus mais profundos sentimentos de pesar aos pais e familiares da menina moça Fabianne da Silva Mesquita.

Dr. Ademar Gomes

Corpo de recém-nascido desaparecido em hospital será exumado

Advogado Ademar Gomes, que defende a família da criança

Corpo de recém-nascido desaparecido em hospital será exumado

SÃO PAULO - Nesta quarta-feira, 18, às 9h, no Cemitério Formosa II, quadra 10-M,
sepultura 194, será exumado o corpo do suposto recém-nascido Gabriel Xavier da Silva
Azevedo, desaparecido no hospital em 4 de abril deste ano.
Os pais Marcos Joaquim de Azevedo e Erika Mariana Xavier da Silva relataram terem visto
que o filhinho nascido com vida era do sexo masculino, mas logo depois
receberam a notícia de sua morte. O casal fez os procedimentos para enterrar o bebê, mas
para surpresa deles constataram que ao sepultá-lo se tratava de uma menina.
Ao perceberem o erro procuraram a direção do hospital para pedir uma explicação e lhe
foram informados que após uma reunião a diretoria chegou a uma conclusão: "Só Jesus para
resolver o problema, porque não sabemos o que fazer."
O advogado Ademar Gomes, que representa a família, requereu Inquérito Policial no 50º DP
e a exumação do corpo de outro recém-nascido enterrado no mesmo dia, o qual será
realizado amanhã.
Divulgação Acrimesp - 17/09/2013 - 13:17

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Terceira Turma mantém indenizações a criança vítima de erro médico

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão judicial que reconheceu a responsabilidade objetiva de hospital em episódio que resultou na amputação parcial da perna de uma criança, portadora de Síndrome de Down, que havia sido internada para cirurgia cardíaca. Com a decisão, o hospital deve pagar pensão vitalícia e indenizar o paciente por danos morais e estéticos.

Em 2007, com apenas um ano e cinco meses, o paciente foi submetido a cirurgia por causa de sopro no coração. Durante a recuperação, apresentou uma lesão na perna, mas ainda assim teve alta. No mesmo dia, após algumas complicações, a mãe levou a criança a outro hospital, onde foi constatada infecção generalizada e risco de morte. O paciente foi, então, imediatamente transferido de volta para o hospital onde a cirurgia fora realizada.

O menor permaneceu hospitalizado por mais 25 dias e foi submetido a mais duas cirurgias, uma no abdome e outra na perna esquerda, que apresentava sinais de gangrena e trombose. Antes de sua total recuperação, obteve a segunda alta indevida, que também resultou em piora significativa. Na terceira internação, foi amputada parte da perna.

Ação judicial

A mãe da criança entrou na Justiça, alegando omissão, negligência e imperícia no atendimento, e pediu indenização pelos prejuízos morais, estéticos e materiais decorrentes da má prestação dos serviços médico-hopitalares. Em sua defesa, o hospital alegou que não houve vício no atendimento e tentou desconfigurar a responsabilidade objetiva, uma vez que o serviço foi prestado por médico do hospital e não pelo hospital.

A sentença de primeira instância julgou os pedidos procedentes e condenou o hospital ao pagamento de R$ 60 mil por danos morais, R$ 40 mil por danos estéticos e pensão vitalícia de um salário mínimo, a partir de quando o paciente completar 14 anos.

O hospital recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que reconheceu a relação de consumo e aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afirmando que hospitais respondem objetivamente por danos causados aos seus pacientes, manteve a sentença e o valor indenizatório.

Responsabilidade objetiva

No recurso ao STJ, o hospital indicou possível ofensa ao parágrafo 4º do artigo 14 do CDC, pois sua responsabilidade seria subjetiva, e levantou a necessidade de haver comprovação da culpa pela falha no serviço, prestado por um médico e não pela instituição.

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do processo, ressalta que a questão relativa à natureza da responsabilidade civil de hospital, na condição de prestador de serviço, é controversa, mas afirma que não é possível enquadrar o ocorrido no citado parágrafo legal. Esta seria uma norma de exceção, segundo ele, “abrangendo tão somente os médicos contratados pelo paciente, não extensiva aos hospitais, que devem responder sob a luz da regra geral”.

O ministro esclarece que a regra geral do CDC, para a responsabilidade pelo serviço, é pela responsabilização objetiva, independente da culpa do fornecedor. Apenas em casos de profissionais liberais a responsabilidade seria subjetiva e definida mediante verificação de culpa.

Segundo Sanseverino, a responsabilidade civil objetiva só poderia ser afastada se fossem comprovados a inexistência de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro – o que já teria sido superado nas instâncias inferiores, responsáveis pela análise das provas, e não poderia ser reexaminado pelo STJ por força da Súmula 7.

Com a decisão, unânime, fica mantido o que foi determinado pela sentença de primeira instância, incluindo os valores indenizatórios.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Prefeitura de São Paulo poderá ser processada por desabamento

29 de Agosto de 2013•13h25 • atualizado às 16h36

SP: advogado diz que prefeitura poderá ser processada por desabamento

O advogado Ademar Gomes, da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo, revelou que familiares das vítimas do desabamento ocorrido em São Mateus, na zona leste de São Paulo, nesta terça-feira, poderão processar na área civil os responsáveis pelo acidente.

Segundo o advogado, que afirma ter sido consultado pelos familiares das vítimas, a prefeitura deverá ser responsabilizada porque não impediu a reforma do imóvel. "Ela tinha a obrigação de embargá-la tomando as devidas providências, pois assim teria evitado que o acidente ocorresse.  Os demais também são coautores pelo acidente", disse Gomes.

Para o advogado, proprietários de imóveis vizinhos, carros e demais prejudicados poderão promover ações individuais ou coletivas por indenização. Na área penal, todos os responsáveis também poderão ser indiciados em inquérito policial por negligência, imperícia e imprudência, segundo o advogado.

Obra irregular

 A prefeitura de São Paulo divulgou uma nota nesta terça-feira afirmando que a obra que desabou na avenida Mateo Bei estava em situação irregular. De acordo com o comunicado, foi emitido no dia 13 de março um auto de intimação por parte da Subprefeitura de São Mateus por falta de documentação no local da obra. O responsável pela construção teve que pagar, na ocasião, R$ 1.159.

Desabamentos - foto: divulgação

Desabamentos

Do Palace II ao colapso das obras do Metrô de São Paulo, o Terra selecionou 16 casos de desabamentos que abalaram o País. Veja:

No dia 25 do mesmo mês, a subprefeitura emitiu outra multa, novamente pela não regularização dos documentos do local. Na segunda autuação, foi emitida uma multa de R$ 103.500 e um auto de embargo. Segundo a administração municipal, no dia 10 de abril, foi apresentado o pedido de Alvará de Aprovação de Edificação Nova na subprefeitura, em resposta às intimações. O pedido, no entanto, está em análise.

O proprietário do imóvel recorreu das multas aplicadas, porém, como não foi apresentado o Alvará de Execução, a obra continuava em situação irregular sob a ótica da prefeitura. Segundo estabelece o Código de Obras, “a obra só poderia ter sido iniciada, mesmo sem resposta da subprefeitura, caso tivessem decorridos os prazos dos dois pedidos, ou do pedido conjunto (alvará de aprovação e alvará de execução)”.

Rede de lojas nega responsabilidade por obra 
O Magazine Torra Torra, que iria utilizar a estrutura do prédio para acomodar uma de suas lojas, confirmou, em nota, que mantinha um contrato de locação com o proprietário do imóvel que desabou nesta terça-feira, mas negou responsabilidade pela obra, já que, segundo a empresa, “a ocupação do prédio somente se daria após o fim das obras estruturais, pelo proprietário”. 

Segundo o Torra Torra, uma empresa de engenharia foi contratada para realizar estudos sobre a estrutura do prédio. “O fim da obra, pelo proprietário, mais o laudo da Salvatta Engenharia, avalizando as seguras condições da estrutura, eram os pré-requisitos para que o Torra Torra assumisse a finalização do prédio com o acabamento interior, para abrigar a nova loja”, disse o magazine em nota. 

A empresa afirma também que não houve entrega das chaves por parte dos proprietários, “até porque a obra não estava concluída da forma prevista no contrato”.

Crea anuncia investigação
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP) afirmou, em nota divulgada na tarde desta terça-feira, “sua área de fiscalização está tomando as providências necessárias, na sua esfera de atuação”.

Crea anuncia investigação
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP) afirmou, em nota divulgada na tarde desta terça-feira, “sua área de fiscalização está tomando as providências necessárias, na sua esfera de atuação”.

Na nota, o Crea afirma que “para a realização de quaisquer atividades e serviços de engenharia, agronomia, geologia, geografia ou meteorologia, os profissionais e empresas contratados devem estar habilitados pelo Crea-SP”. Ainda segundo o conselho, é necessário que, para todos os serviços desse tipo contratados, seja feito o registro de uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 

Ainda de acordo com o conselho, em ocorrências como a desta terça-feira, a fiscalização do Crea coleta dados sobre os responsáveis técnicos pela obra, e também a ART para sua realização. “Junto às informações obtidas por meio dos laudos emitidos pelos órgãos que realizaram perícia no local, o conselho instaura um procedimento administrativo para apurar a responsabilidade pelo ocorrido, garantindo o cumprimento da legislação vigente.”

Fonte: Terra