Ademar Gomes é presidente do Conselho da Acrimesp Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo
SÃO PAULO - Não é preciso muita análise para reconhecer que, num passado recente de nossa história, a sociedade brasileira teve muito que lutar para conquistar suas liberdades democráticas e seus direitos. O Estado democrático de Direito, portanto, não surgiu do nada, mas resultado de uma série de lutas, manifestações e conquistas. E é muito mais do que o direito de votar para presidente, de ser eleito, de poder ir e vir.
A democracia pressupõe uma postura crítica, de poder se manifestar, de denunciar o que está errado, ter ações e atitudes que possibilitem a expressão de nosso pensamento. Mas, apesar dessas concepções, a liberdade democrática não é absoluta. A liberdade de se expressar, de se manifestar, de protestar, é um direito inalienável conquistado pela democracia.
Mas, mesmo a democracia é relativa, tem limites e implica responsabilidades. Para a ampla liberdade democrática do cidadão, corresponde a proporcional responsabilidade. Dessa forma, nossa liberdade individual está sempre limitada pela liberdade dos outros ou da maioria.
As manifestações de rua que têm ocorrido nas principais cidades do País, os protestos de grupos e de classes sociais e, mais recentemente, o fenômeno do “rolezinho”, são exemplos de que a liberdade tem e deve ter limites responsáveis.
E, o que é pior, “rolezinho” não é uma luta de classe, não é uma reivindicação social, não é a expressão de excluídos. É, simplesmente, um grupo de baderneiros, convocados pelas redes sociais, independentemente de suas classes sociais, que apavoram lojistas, espantam clientes e por vezes promovem saques de depredação.
É importante ressaltar que o shopping é um empreendimento particular, planejado para atividades comerciais. O lojista lá instalado é um vendedor e dessa atividade retira seu sustento. Portanto, não há como condená-lo nem impor-lhe a pecha de discriminador, quando se recusa a atender um turbilhão de jovens que invadem seu comércio.
E os integrantes do “rolezinho” não foram ao shopping para consumir, mas para participar de um movimento. Mesmo que pacífico esse movimento interfere negativamente no funcionamento do shopping, que não foi idealizado para abrigar manifestações, mas para sediar estabelecimentos comerciais.
Se nossa Carta Magna assegura ao cidadão o direito de ir e vir, ela também assegura o direito à propriedade. E um direito não pode se sobrepor ao outro. O País não pode mais permitir que alguns poucos manifestantes, seja com protestos legítimos ou de tribos do Facebook, prejudiquem as liberdades democráticas de centenas de milhares, interditando ruas, queimando ônibus e amedrontando frequentadores dos shoppings centers.
O protesto, a manifestação, a liberdade de expressão são direitos legítimos consagrados em um Estado democrático de Direito.Mas perdem essa legitimidade quando ferem as liberdades democráticas do restante da população, quando depredam a propriedade alheia e destroem o patrimônio público.
