Mostrando postagens com marcador COMJUR. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador COMJUR. Mostrar todas as postagens

quarta-feira, 5 de março de 2014

Receber salário e seguro-desemprego é estelionato

-          Quem recebe seguro-desemprego enquanto está empregado pratica estelionato. O próprio nome do benefício já deixa claro quando ele deve ser pago, afirma decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que  negou provimento ao recurso de um homem que alegou ausência de dolo na conduta e erro de proibição, por ser pessoa simples e humilde.
www.ademargomesadvogados.com.br