As agressões
em campo e o Direito dos Atletas
Ademar Gomes*
Além da
derrota humilhante sofrida pela seleção brasileira diante da equipe alemã, esta
Copa do Mundo também se caracterizou pelo excesso de faltas violentas cometidas
em campo, que afastou das partidas vários jogadores. Os casos mais divulgados e
que causaram mais comoção, foram a agressões sofridas por Neymar Jr. e
Chiellini. Confira o quadro.
O que há em comum em todos esses incidentes, é que a punições, quando
houve, ficaram restritas ao âmbito esportivo, com sanções aplicadas pelos
árbitros ou pela Comissão Disciplinar da Fifa. Mas, intencional ou não, culposa
ou dolosa, houve a agressão, o dano físico e até mesmo o dano moral, pois
muitos dos jogadores que sofreram as agressões não puderam mais retornar em
campo, sofrendo o dissabor de não poderem mais participar dos jogos da Copa.
Seus Direitos
O que muita
gente não sabe é que, além da intervenção dos árbitros, da Comissão Disciplinar
ou mesmo dos Tribunais Desportivos, os atletas que sofreram as agressões podem
– e devem – acionar a Justiça comum. Afinal, houve agressão, houve dano físico
e seu autor não pode ficar impune. Têm direito, inclusive, a indenizações pelos
danos sofridos.
A lesão
corporal, ou dano físico, é resultado de atentado contra à integridade física
da pessoa e pode se caracterizar por dano culposo ou doloso, dependendo da
intenção de quem o praticou. E isso é previsto em lei, não importando se o fato
ocorreu nas ruas, dentro de residências ou mesmo em campos esportivos. Para
caracterizar esse dano, basta que haja uma alteração física em quem sofreu a
ação, mesmo que temporária, como fraturas, edemas, cortes contusos e outros.
O que não se
pode mais admitir é que em uma partida de futebol, ou em qualquer outro
esporte, se dê tanta liberdade para que ações violentas ocorram dentro de
campo. Tanto árbitros como as Comissões Disciplinares, têm se mostrados
lenientes em relação a faltas cometidas, a entradas duras que lesionam,
fraturam e por vezes encerram carreiras atléticas. Não há punição exemplar e
seus autores geralmente ficam impunes. Um espetáculo esportivo é um evento
destinado à diversão, ao entretenimento, à confraternização. Não cabe nele
ações de violência.
E onde o regulamento
esportivo é falho, onde os que arbitram não se comprometem, onde a disciplina
esportiva é omissa, há a Justiça para todos. Atletas não devem se intimidar em
recorrer a ela. O Direito do Atleta deve ser preservado. Basta de impunidade!
O que diz a Lei
E o que prevê
essas situações é o Decreto Lei 2848, o conhecido Código Penal. Embora seja
antigo, de 1940, esse é o Código que ainda está em vigor e que define, em seu
artigo 129, os crimes contra as pessoas e as lesões corporais: “Ofender a
integridade ou a saúde de outrem: pena de detenção de 3 meses a 1 ano”. Essa
lesão pode ainda ser considerada de natureza grave, se envolver incapacidade
para as ocupações habituais por mais de 30 dias; perigo de vida; debilidade permanente
de membro, sentido ou função; Incapacidade permanente para o trabalho;
enfermidade incurável;perda ou inutilização do membro, sentido ou função; e,
deformidade permanente. As penas de reclusão, nesses casos, podem variar de
dois a oito anos.
O dano moral,
por sua vez, caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral
de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua
saúde mental ou física e à sua imagem. E o Código Civil, em seu artigo 927, diz
que quem praticar ato ilícito e causar dano a outrem, fica obrigado a
repará-lo: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos
casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
*Ademar Gomes é
advogado, presidente do Conselho da Acrimesp
Associação dos Advogados
Criminalistas do Estrado de São Paulo
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