Prefeitura de São Paulo poderá ser processada por desabamento

29 de Agosto de 2013•13h25 • atualizado às 16h36

SP: advogado diz que prefeitura poderá ser processada por desabamento

O advogado Ademar Gomes, da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo, revelou que familiares das vítimas do desabamento ocorrido em São Mateus, na zona leste de São Paulo, nesta terça-feira, poderão processar na área civil os responsáveis pelo acidente.

Segundo o advogado, que afirma ter sido consultado pelos familiares das vítimas, a prefeitura deverá ser responsabilizada porque não impediu a reforma do imóvel. "Ela tinha a obrigação de embargá-la tomando as devidas providências, pois assim teria evitado que o acidente ocorresse.  Os demais também são coautores pelo acidente", disse Gomes.

Para o advogado, proprietários de imóveis vizinhos, carros e demais prejudicados poderão promover ações individuais ou coletivas por indenização. Na área penal, todos os responsáveis também poderão ser indiciados em inquérito policial por negligência, imperícia e imprudência, segundo o advogado.

Obra irregular

 A prefeitura de São Paulo divulgou uma nota nesta terça-feira afirmando que a obra que desabou na avenida Mateo Bei estava em situação irregular. De acordo com o comunicado, foi emitido no dia 13 de março um auto de intimação por parte da Subprefeitura de São Mateus por falta de documentação no local da obra. O responsável pela construção teve que pagar, na ocasião, R$ 1.159.

Desabamentos - foto: divulgação

Desabamentos

Do Palace II ao colapso das obras do Metrô de São Paulo, o Terra selecionou 16 casos de desabamentos que abalaram o País. Veja:

No dia 25 do mesmo mês, a subprefeitura emitiu outra multa, novamente pela não regularização dos documentos do local. Na segunda autuação, foi emitida uma multa de R$ 103.500 e um auto de embargo. Segundo a administração municipal, no dia 10 de abril, foi apresentado o pedido de Alvará de Aprovação de Edificação Nova na subprefeitura, em resposta às intimações. O pedido, no entanto, está em análise.

O proprietário do imóvel recorreu das multas aplicadas, porém, como não foi apresentado o Alvará de Execução, a obra continuava em situação irregular sob a ótica da prefeitura. Segundo estabelece o Código de Obras, “a obra só poderia ter sido iniciada, mesmo sem resposta da subprefeitura, caso tivessem decorridos os prazos dos dois pedidos, ou do pedido conjunto (alvará de aprovação e alvará de execução)”.

Rede de lojas nega responsabilidade por obra 
O Magazine Torra Torra, que iria utilizar a estrutura do prédio para acomodar uma de suas lojas, confirmou, em nota, que mantinha um contrato de locação com o proprietário do imóvel que desabou nesta terça-feira, mas negou responsabilidade pela obra, já que, segundo a empresa, “a ocupação do prédio somente se daria após o fim das obras estruturais, pelo proprietário”. 

Segundo o Torra Torra, uma empresa de engenharia foi contratada para realizar estudos sobre a estrutura do prédio. “O fim da obra, pelo proprietário, mais o laudo da Salvatta Engenharia, avalizando as seguras condições da estrutura, eram os pré-requisitos para que o Torra Torra assumisse a finalização do prédio com o acabamento interior, para abrigar a nova loja”, disse o magazine em nota. 

A empresa afirma também que não houve entrega das chaves por parte dos proprietários, “até porque a obra não estava concluída da forma prevista no contrato”.

Crea anuncia investigação
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP) afirmou, em nota divulgada na tarde desta terça-feira, “sua área de fiscalização está tomando as providências necessárias, na sua esfera de atuação”.

Crea anuncia investigação
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP) afirmou, em nota divulgada na tarde desta terça-feira, “sua área de fiscalização está tomando as providências necessárias, na sua esfera de atuação”.

Na nota, o Crea afirma que “para a realização de quaisquer atividades e serviços de engenharia, agronomia, geologia, geografia ou meteorologia, os profissionais e empresas contratados devem estar habilitados pelo Crea-SP”. Ainda segundo o conselho, é necessário que, para todos os serviços desse tipo contratados, seja feito o registro de uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 

Ainda de acordo com o conselho, em ocorrências como a desta terça-feira, a fiscalização do Crea coleta dados sobre os responsáveis técnicos pela obra, e também a ART para sua realização. “Junto às informações obtidas por meio dos laudos emitidos pelos órgãos que realizaram perícia no local, o conselho instaura um procedimento administrativo para apurar a responsabilidade pelo ocorrido, garantindo o cumprimento da legislação vigente.”

Fonte: Terra

Indenização de R$30Mil por divulgar fotos íntimas da ex-namorada

TJSC constatou utilização indevida da imagem e exposição da intimidade.
Decisão é da 6ª Câmara de Direito Civil; Processo tramita em sigilo.

Do G1 SC

A 6ª Câmara de Direito Civil fixou em R$ 30 mil a indenização devida por um homem que divulgou, por e-mail, fotos íntimas da ex-namorada sem o consentimento desta. A decisão, unânime, constatou utilização indevida da imagem e exposição da intimidade e da vida privada, que são protegidas pela Constituição Federal.

   A autora ajuizou ação em que informou ter tomado conhecimento da divulgação por amigos e conhecidos, que receberam o e-mail com as fotos. Afirmou que se sentiu constrangida e mudou de cidade diante da repercussão do fato. O próprio rapaz confirmou a ela, por mensagem, ter passado o material para dois amigos, mas com o rosto da namorada desfocado. Disse ter confiado neles e demonstrou estar arrependido.

   Na apelação julgada pela câmara, houve pedido da autora de ampliação do valor dos danos morais, inicialmente fixado em R$ 40 mil, e de condenação de dois amigos do rapaz, também apontados como responsáveis por divulgar o material. O ex-namorado, por sua vez, pediu a revisão da condenação e disse que as fotos foram tiradas com o consentimento da então namorada. Garantiu que passara as fotos apenas para os dois amigos.

   O relator, desembargador substituto Stanley da Silva Braga, considerou que as provas não deixam clara a responsabilidade dos amigos. “Ademais, impende destacar que os endereços constantes nas correspondências eletrônicas enviadas pelo ex-namorado indicam a remessa de referidas imagens a pelo menos mais cinco destinatários, dentre os quais não se infere a presença dos ora recorridos”, finalizou o magistrado.

   A decisão considerou a situação financeira do réu e adequou o valor da indenização para R$ 30 mil. O processo tramita em segredo de justiça.

Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina

26/08/2013 10h05 - Atualizado em 26/08/2013 10h05

http://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia.html

O 89º DP Morumbi tem o melhor atendimento entre 20 delegacias de SP

http://folha.com/no1328358

"MENÇÃO HONROSA"

O 89º DISTRITO POLICIAL

TEM O MELHOR ATENDIMENTO ENTRE

AS 20 DELEGACIAS DE SÃO PAULO PESQUISADAS

 A ACRIMESP - Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo, realizou pesquisa de campo em 20 (vinte) Distritos Policiais da Capital e, o 89º DP - Morumbi sobressaiu-se pela postura que adotam o Delegado Titular IRAÍ SANTOS DE PAULA e o Escrivão de Policia ROBSON HERGERTT GUIMARÃES, onde na opinião da comunidade garantem uma atuação de forma diligente, atenciosa e respeitosa, destacando-se o atendimento gentil e igualitário aos que da repartição os socorrem.  

A Entidade pesquisou em cada distrito policial 50 Boletins de Ocorrências, onde ouviu de cada uma delas a opinião dos cidadãos que os registraram. Assim, por deliberação unânime receberam da ACRIMESP a "MENÇÃO HONROSA".

Colunista Folha de S.Paulo - MÔNICA BERGAMO
De São Paulo 19/08/2013 - 03h07
monica.bergamo@grupofolha.com.br
http://folha.com/no1328358

Atraso na Entrega de Imóveis Garante Direito a Indenização

Moradores do Tatuapé travam batalha judicial com Brookfield Incorporações

Ao menos sete casas tiveram a estrutura danificada pelas obras do Residencial Tatuapé Condomínio Clube. Duas famílias tiveram de deixar os imóveis.

Imagens e Reportagem Débora Freitas

Publicado originalmente em CBN.GLOBORADIO.GLOBO.COM  QUARTA, 07/08/2013, 08:15

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Leia mais sobre o drama causado por obras, construtoras, incorporadoras, a famílias, bairros, cidades, estados e à união 

 - para resolvê-los MUITOS se envolvem na defesa do direito - 

as partes se confrontam em tribunais e o mais importante para se interpretar a justiça é a inteligência e sabedoria dos julgadores

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Notícias Direito

31/07/2013  |  domtotal.com

Indenização por atraso na entrega de imóvel

Atraso na entrega de imóveis garante direito a indenização Ana D'Angelo- Correio Braziliense       25/09/2011 No embalo do crescimento econômico, os lançamentos de imóveis na planta pipocaram por todo o país entre 2008 e 2010, numa velocidade duas vezes maior que nos anos anteriores. As construtoras não titubearam ao tirar proveito de uma ampla clientela com mais dinheiro no bolso, crédito farto na praça e ávida para ter um imóvel próprio; e inundaram os terrenos de obras. A má notícia é que muitos compradores que não veem a hora de pegar as chaves e se mudar vão ter que esperar além do prazo previsto. Pelo menos 30% dos empreendimentos em construção no Brasil estão atrasados e não serão entregues na data marcada, mostra pesquisa da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic). A boa notícia para o consumidor é que os tribunais estão fechando o cerco contra as construtoras e os abusos, garantindo indenização mensal ao comprador, em caso de descumprimento do prazo de entrega, e proibindo a cobrança de certos encargos antes do recebimento das chaves, a exemplo da taxa de condomínio. E tem mais: uma decisão inédita do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), de 11 de maio deste ano, abriu caminho para um novo entendimento jurídico defendido por uma parcela dos advogados e pelos Procons, o que favorece os consumidores. A Primeira Turma Cível do tribunal decidiu, por unanimidade, que o comprador tem direito à indenização mensal a partir do terceiro mês de atraso até a data efetiva de entrega das chaves. Os desembargadores estenderam o prazo original somente em dois meses, sem ônus para a construtora, para obtenção do habite-se, a certidão necessária para lavratura de escrituras. Em geral, a indenização mensal equivale ao aluguel pago pelo comprador, ou ao de uma unidade de mesmo padrão ou ainda a um percentual entre 0,5% e 1% do valor do imóvel, multiplicada pelo número de meses em atraso. O relator do processo, desembargador Esdras Neves, reformou a sentença de primeira instância que estabeleceu a indenização somente após esgotado o chamado período de tolerância — prazo adicional de 90, 120 ou 180 dias — que toda construtora coloca no contrato e que nunca está nos folhetos publicitários. Para a Primeira Turma do TJDF, a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel por motivos de força maior, como greve de pessoal e falta de material, não tem aplicação automática, cabendo à construtora provar a ocorrência desses fatos. A questão é divergente no TJDF, afirma o advogado Gustavo de Castro Afonso. Uma outra turma do tribunal admitiu como legal o prazo de tolerância de até 180 dias. O relator do recurso, o desembargador Cruz Macedo, da Quarta Turma, entendeu que a escassez de mão-de-obra e a falta de material justificam a utilização do prazo adicional previsto em contrato, cabendo indenização a partir daí até a entrega efetiva do imóvel.

Fonte:http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2011/09/25/internas_economia,271287/atraso-na-entrega-de-imoveis-garante-direito-a-indenizacao.shtml

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Atraso na entrega de imóveis garante direito a indenização

Publicado por Enganado pela Brookfield em 22 de maio de 2012 em Direito do consumidor, Obra atrasada

http://enganadopelabrookfield.com/2012/05/22/atraso-na-entrega-de-imoveis-garante-direito-a-indenizacao/